Quem tem direito a se aposentar por tempo de contribuição?

Desde as mudanças que ocorreram com a reforma da previdência ocorrida no ano de 2019, muito se questionou a respeito de quem possui direito de se aposentar por tempo de contribuição.

Entendemos que esse pode ser um assunto muito complicado, não é mesmo? Então acompanhe essa rápida leitura para aprender e entender mais a respeito do assunto. 

Com isso, com o objetivo de cessar essas dúvidas, decidimos criar um guia com um passo a passo completo para você entender cada detalhe e desse modo, evitar prejuízos causados por uma aposentadoria adiantada ou atrasada. 

Mas vale ressaltar que por se tratar de uma assunto de extrema complexidade é altamente recomendável que você busque o auxílio de profissional especializado na área, uma vez que não analisar corretamente os dados pode causar-lhe grandes prejuízos. 

O que é tempo de contribuição? 

Antes de entender quem possui o direito de se aposentar por tempo de contribuição, é necessário esclarecer o que é o termo “tempo de contribuição”

Pois bem, ele trata-se do tempo em que você permaneceu contribuindo para a previdência social. 

Contudo, existem diversas possibilidades de aposentadoria por tempo de contribuição, por isso, é necessário que você analise em qual delas você se enquadra. 

Sendo elas: 

• Aposentadoria por tempo de contribuição integral; 
• Regras de transição; 
• Aposentadoria por pontos; e
• Aposentadoria proporcional.

Vale lembrar que a reforma na previdência aprovada em 2019, sujeitou os contribuintes a mudanças drásticas. 

Isso quer dizer que você precisa analisar devidamente se é mais vantajoso que você aposente por tempo de contribuição ou por idade, pois as regras são diferentes e os valores mudam também.

Portanto, é essencial que seja analisado corretamente para entender qual delas torna-se mais vantajosa para você. 

Em qual possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição eu me encaixo? 

  Agora, para saber quem possui o direito de aposentadoria por tempo de contribuição, é preciso saber os requisitos para isso. 

Existem 2 caminhos a observar, como se você:

1. Cumpriu os requisitos antes da reforma de 2019; 
2. Está em transição, ou seja, começou a contribuir antes, porém, não cumpriu todos os requisitos até Novembro de 2019;

Deve ser observado que a reforma na previdência objetivava a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, passando a exigir uma idade mínima. 

Desse modo, se você começou a contribuir para a previdência após Novembro de 2019, você não possui direito de se aposentar por tempo de contribuição.

 

Aposentadoria por tempo de contribuição integral; 

Tudo bem, agora que você sabe em qual caminho você se encaixa, observe:

Antes da reforma:

Estes são os casos dos contribuintes que completaram o tempo de contribuição necessário até Novembro de 2019. 

Para estes casos, seguem os pré requisitos: 

• tempo de contribuição 
• homens 35 anos 
• mulheres 30 anos
• Há o fator previdenciário; 
• Não possui idade mínima; 
• Há uma carência de 180 meses.

O cálculo do valor a receber deverá considerar o fator previdenciário, que isso quer dizer que quanto menor a sua idade, maior o fator previdenciário. 

Ele leva em consideração 3 aspectos: 

• Expectativa de sobrevida; 
• Idade; e 
• Tempo de contribuição. 

Desse modo, a aposentadoria por tempo de contribuição integral permitia que as pessoas se aposentarem mais rapidamente, contudo, com um valor menor. 

Neste caso, o valor a receber é a média dos 80% maiores salários, multiplicados pelo fator previdenciário. 

Após a reforma da previdência: 

No caso de você não ter cumprido todos os requisitos até Novembro de 2019, você passará pela transição. 

Ou seja, a regra é diferente, já que a partir da PEC 2019, há a existência de uma idade mínima. 

Consequentemente, não há o fator previdenciário. 

• tempo de contribuição:
  • mulheres: 30 anos e idade mínima de 57 anos; 
  • homens: 35 anos e idade mínima de 60 anos; 
• não há o fator previdenciário
• É necessário o cumprimento de um prazo mínimo dobrado do valor que faltava para completar o mínimo de contribuição em Novembro de 2019. 

Contudo, a respeito dos valores a receber, apesar de não haver o fator previdenciário, o cálculo é diferente, pois, ele é feito da seguinte maneira: 

A média de todos os seus salários de contribuição, corrigidos monetariamente. Ou seja, neste caso, não são excluídos os menores salários. Portanto, o valor a receber é menor. 

Regra de Transição: 

Neste tópico, iremos tratar das seguintes regras: 

• Pedágio 50 % (destinado aqueles que faltavam menos de dois anos para cumprirem os requisitos para a aposentadoria) 
• Pedágio 100% 
• Aposentadoria por pontos

Pedágio 50% 

O pedágio de 50 % é destinado aqueles que faltavam apenas dois anos para cumprirem o requisito de aposentadoria por tempo de contribuição antes de Novembro de 2019. 

Nestes casos, os requisitos são: 

• Tempo de contribuição:
  • 33 anos para homens (até a data de Nov. de 2019) 
  • 28 anos para mulheres (até a data de Nov de 2019) 
• Não existe idade mínima
• Possui o fator previdenciário

Nestes casos, você cumprirá mais 50% do tempo de contribuição que faltava para você aposentar 

Um exemplo prático é se: 

Faltavam 2 anos para cumprir os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, desse modo, você deverá cumprir mais 3 anos para poder se aposentar, pois: 

• 2 anos (que faltavam) + 1 ano (pedágio de 50%) 

Não se esqueça que nessa modalidade, há o fator previdenciário, que poderá se apropriar de uma grande parte do valor a receber. 

Pedágio de 100%

O pedágio de 100%, é uma modalidade para aqueles que enquadram-se nas regras de transição. 

Nele, os requisitos são:

• Para homens:
  • Idade mínima 60 anos; 
  • 35 anos de contribuição;

• Para mulheres
  • Idade mínima de 57 anos; 
  • 30 anos de contribuição; 

Nesses casos, você deve analisar quanto tempo ainda estava faltando para você cumprir os requisitos em Novembro de 2019. 

Esse valor deverá ser multiplicado pelo pedágio de 100%. 

Ou seja, se faltava 4 anos para que você completasse os 35 anos de contribuição obrigatórios, você deverá contribuir por mais 8, desse modo: 

• 4 anos (que faltavam) + 4 anos (pedágio 100%) 

Certo, agora que você já entendeu os dois pedágios, aposto que você não está vendo muita vantagem no de 100% né? 

Mas o grande diferencial é que NÃO HÁ FATOR PREVIDENCIÁRIO. 

O que isso pode significar para a sua aposentadoria é que o valor a receber é mais alto, uma vez que não haverá um redutor. 

Desse modo, você receberá integralmente, a média dos seus salários recebidos. 

Aposentadoria por pontos: 

Nessa modalidade, você deve somar a sua idade com o tempo de contribuição, em outras palavras, se você atingir a pontuação mínima necessária, poderá se aposentar. 

Contudo, os requisitos para isso são: 

• 30 anos de contribuição para mulheres; 
• 35 anos de contribuição para homens 

No ano de 2023 o mínimo de pontos é de: 

• 90 para mulheres; e
• 100 para homens 

O valor dos pontos aumentará 1 por ano, até o limite de 

• 100 para mulheres; e
• 105 para homens. 

Contudo, se você cumpriu os requisitos para aposentadoria por pontos em Novembro de 2019, as pontuações são 

• 96 para homens; e 
• 86 para mulheres 

Nesta modalidade o fator previdenciário é opcional

Por isso, você precisa analisar se é benéfico a você, ou não. 

Outro ponto importante, é que os valores a receber na aposentadoria por pontos, corresponde a média dos seus 80% maiores salários de contribuição, desde 07/1994. 

Justamente por esse motivo, ela é uma das mais recomendadas. 

Documentação necessária para se aposentar por tempo de contribuição

Uma vez que você já entendeu quem possui o direito de se aposentar por tempo de contribuição, e deseja ingressar no processo de aposentadoria , é essencial que você acesse o sistema do INSS e siga os passos necessários para agendar um atendimento. 

Em seguida, você deverá separar documentos como: 

• Documentos pessoais (RG, CPF, Comprovante de residência e Carteira de Trabalho) 
• PIS/PASEP ou NIT (pode ser solicitado pelo NIT online) 
• Extrato do CNIS. 

Para todos os casos, esses são os documentos básicos, e devem estar sob sua posse. 

Contudo, existem algumas documentações específicas que também devem ser juntadas, como por exemplo, nos casos de: 

Produtor Rural

Para esses casos, é necessário a comprovação de que você laborou no campo, portanto documentos como: 

• Talão de notas do produtor rural; 
• CCIR (Comprovante de Cadastro de Imovel Rural) 
• Registro de Imóvel Rural; 
• Contratos de arrendamento; 
• Documentos que mencionam a sua profissão ou profissão dos seus pais. 

É essencial que nesse processo, seja realizada uma análise detalhada, pois, o talão de produtos, em regra, demonstra as vendas que foram realizadas. 

Converse com o seu escritório de contabilidade, pois, para comprovação através do talão de notas produtora, pede-se pelo menos a emissão de uma nota anualmente. 

Contudo, sabe-se que não é o caso de grande parte, e portanto,  torna-se necessária a junção de outros documentos que a comprovem. 

Em certos casos, será necessário, inclusive, testemunhas que possam descrever a atividade que você realizava. 

Períodos como empregado sem carteira de trabalho: 

Estes são os casos em que o trabalhador laborou em uma empresa ou prestando serviços a alguém, sem a anotação na CTPS (Carteira de Trabalho). 

Para esses casos, além da documentação básica, é necessário juntar também: 

• Contrato individual de trabalho; 
• Comprovante de recebimento de FGTS (caso tenha) 
• Testemunhas; 
• Documentos que comprovem atividade na empresa no período especificado.

Trabalho fora do País: 

Caso você tenha trabalhado por um período fora do Brasil, você pode sim solicitar a compensação desse período para valer na contagem do INSS. 

E para comprovação de trabalho nesse caso, você deve juntar: 

• Formulário de acordos internacionais (disponibilizado pelo próprio INSS) 
• Contrato de trabalho; 
• holerites; 
• Ficha de registros; 
• E demais documentos que comprovem a situação de emprego fora do país no período especificado. 

Tempo de serviço militar: 

Caso você tenha prestado serviços militares por um tempo específico, você também pode aproveitá-lo para o tempo de contribuição, sendo necessário a junção dos documentos: 

• Certidão da Junta militar; ou 
• Certificado de reservista. 

Contribuição através de carnê, GPS e autônomo:

Caso você tenha contribuído para a previdência de modo mensal, durante um certo período, você pode juntar e utilizá-lo na comprovação de tempo de contribuição. 

Desse modo, pede-se os:

• Comprovante de guias pagas da GPS; 
• Fichas de recolhimento (elas podem ser retiradas pelo site do INSS) 

Conclusão 

Dessa maneira, agora que você já sabe quem possui o direito de se aposentar por tempo de contribuição, é possível concluir que a ela pode ser extremamente vantajosa ou não. 

Para entender melhor, como cada uma delas funciona e qual a melhor escolha para você, não deixe de buscar por auxílio profissional. 

A nossa equipe está capacitada para analisar seu caso e solucionar as dúvidas que venham a ocorrer. 

Então, esperamos que esse guia tenha sido esclarecedor a você, e que agora você tenha o entendimento suficiente para abordar seus direitos. 

Ah, não deixe de compartilhar os textos com seus amigos, familiares e colegas de trabalho para que eles também fiquem cientes de seus direitos. 

Esperamos você novamente em um novo post. 

Muito obrigada por ler até aqui!